Como fazer declaração de isenção de Imposto de Renda?

Devo ou não declarar o IR? Por incrível que pareça essa é uma pergunta que grande parte dos contribuintes ainda tem dúvidas ao responder.

Descubra se você é isento e como fazer a declaração de isenção de Imposto de Renda.

É sempre importante destacar que a falta de prestação de contas para o Leão ou a inconsistência de dados pode acarretar multas ou colocar você na lista de contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal.

Resumidamente, os isentos são pessoas que recebem menos do teto mínimo estipulado pela Receita Federal; não têm nenhum bem (ou, se possuem, devem estar abaixo do valor exigido pela Receita Federal), além de outros requisitos que veremos a seguir.

O que é declaração de isento?

A Declaração Anual de Isento (DAI) da Receita Federal foi criada com a finalidade de manter atualizadas as informações do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

No entanto, com a edição da Instrução Normativa RFB n 864/2008, de 25 de julho de 2008, a DAI deixou de existir.

Com isso, a isenção pode ser comprovada mediante declaração escrita e assinada por quem está pedindo a isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na Lei 7.115/83.

O art. 1º da Lei 7.115, diz o seguinte:

Art.. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Assim, quando da necessidade de fazer prova da desobrigatoriedade de apresentação de declaração de imposto de renda, ou de que não possui renda, basta fazer uma declaração nos moldes abaixo e apresentar.

Declaração de isento no Imposto de Renda

Como conseguir a declaração de isenção de Imposto de Renda

Para conseguir a declaração de isenção de IR, você deve cumprir algumas etapas para dar entrada no procedimento da isenção de Imposto de Renda.

O primeiro é informar os seus requisitos à Receita Federal. Para isso, basta acessar o site do Ministério do Planejamento, fazer o download do documento de isenção nominado como Requerimento de Isenção de Imposto de Renda e preencher todas as informações antes de enviar à Receita Federal.

Conheça os requisitos para conseguir a isenção

Como já comentamos e agora com mais detalhes, para conseguir a isenção de Imposto de Renda é preciso cumprir algumas exigências da Receita Federal, como:

  • Ter renda mensal menor que R$ 1.999,18.
  • Ser dependente de outro contribuinte.
  • Possuir bens ou posses de valores abaixo de R$ 300 mil.
  • Ser aposentado com mais de 65 anos e sobreviver exclusivamente com renda do INSS.

As principais dúvidas sobre declaração de isenção de Imposto de Renda

Quem é isento do Imposto de Renda?

Além dos critérios que já falamos anteriormente, de acordo com a Lei nº 7.713, de 1980, há um grupo de cidadãos portadores de doenças crônicas que tem o direito à isenção de Imposto de Renda.

  • Portadores da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Fibrose cística
  • Hanseníase
  • Hepatopatia grave
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível ou incapacitante
  • Tuberculose ativa

NOSSA DICA
Caso você tenha alguma doença grave e se encaixe nos requisitos solicitados pela Receita Federal, procure um médico para que ele emita um laudo pericial atestando a doença para que você possa optar pela declaração de isento.

Com o laudo médico em mãos, agende um atendimento no site da Receita Federal para dar sequência na declaração de isenção do Imposto de Renda.

Clique aqui para agendar seu atendimento.

É importante ressaltar que o agendamento é online, mas a próxima etapa do atendimento acontece de forma presencial.

Qual idade isenta do Imposto de Renda?

São os aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais e que sobrevivem com um rendimento mensal de R$ 1.903,98. Ou seja, aqueles que estão no limite anual de R$ 24.751,74 têm o direito à isenção de Imposto de Renda.

Quem é isento do Imposto de Renda tem que fazer a declaração?

Não.

Como falamos a DAI foi extinta em 2008. Desde então a Receita Federal dispensa a declaração de Imposto de Renda das pessoas que já citamos durante esse artigo.

O contribuinte isento pode comprovar a isenção (para fins de Justiça Gratuita, por exemplo) por meio de uma declaração escrita e assinada pelo próprio interessado.

Você pode anexar, quando necessário, o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, que confirma a situação regular perante o Fisco.

Você leu até aqui e chegou a conclusão que não se enquadra no perfil de isento?

Então aproveite para descobrir as 4 coisas que os contribuintes que declaram Imposto de Renda precisam saber.

Agora, se ainda restam dúvidas sobre como fazer a declaração de isenção do Imposto de Renda, não deixe para resolver de última hora. Preencha o nosso formulário que vamos ajudar você!

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