Primeiramente é importante esclarecer que a holding patrimonial nada mais é do que um tipo de sociedade, cujo objeto social em seu contrato ou estatuto social prevê a compra, venda e a locação de bens, tangíveis ou não. De forma prática, ela detém o controle e a propriedade sobre um determinado patrimônio.

A constituição de uma holding normalmente tem a finalidade estratégica, para realizar o planejamento patrimonial e sucessório, com uma boa prática de governança corporativa e que possibilidade a redução da carga tributária de forma lícita.

Mas de que forma é constituída uma holding? O procedimento mais comum é a pessoa física integralizar o capital da sociedade, transferindo seus bens e direitos à holding, pelo valor constante na declaração de imposto de renda do ano vigente ou então, pelo preço de mercado (art. 23 da Lei nº 9.249/95).

Então, é possível sim, realizar a transferência (integralização) pelo valor de mercado, ou seja, diferente do valor constante na declaração de bens, no entanto, a diferença a maior está sujeita a tributação do ganho de capital, ou seja, deverá ser tributada no Imposto de Renda.

E vejam só, desde 1º de janeiro de 2017 está em vigor uma nova tabela do Imposto de Renda, estabelecendo uma taxa progressiva no lugar de uma taxa única: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.

Entretanto, dependendo da situação, pode ser uma vantagem tributar na ocasião da integralização, se existirem os seguintes fatores: (a) se for um imóvel adquirido até 31/12/1988 para os quais há redução no ganho de capital (art. 18 da Lei nº 7.713/88 e art. 40 da Lei nº 11.196/2005) e (b) existir a possibilidade de futura alienação do bem, portanto, deve se ter em mente o planejamento da destinação do bem e realizar a conta de viabilidade do benefício para tomar a decisão.

Mas em relação ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal, cujo fato gerador é transmissão, inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis (art. 156, II, da CF/88), como fica?

De acordo com a própria Constituição, o ITBI não incide sobre a integralização de capital social, exceto quando a atividade preponderante da empresa constituída for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I).

Na prática, se a empresa tiver outra atividade preponderante que não seja a locação, compra e venda dos bens incorporados ao capital social, não haverá a incidência do ITBI. No entanto, mesmo considerando que de fato, a atividade preponderante seja essa e que haverá a incidência do ITBI, a constituição da holding na maioria dos casos ainda é vantajosa se considerarmos a economia na tributação do lucro e da receita bruta.

Essa economia tributária é possível porque essa receita, antes tributada na pessoa física de acordo com a tabela progressiva do imposto de renda, agora passa a ser tributada na pessoa jurídica, a sociedade constituída – holding – uma vantagem fiscal considerável.

As sociedades constituídas na forma de holding podem ser tributadas com base na apuração do Lucro Presumido, regime mais indicado para o perfil, exceto se obrigadas a adotar o regime do Lucro Real (arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/98). Essas sociedades com a finalidade de explorar o aluguel de bens não podem se enquadrar no modelo de tributação do Simples Nacional (art. 17, XV, da LC nº 123/06).

Na opção do Lucro Presumido, a base de cálculo do lucro para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL é presumida em 32% da receita bruta (art. 15, III, ‘c’, da Lei nº 9.249/95), com aplicação das seguintes alíquotas:

• 15% de IRPJ acrescido de um adicional de 10% sobre os valores que ultrapassarem a R$ 20 mil mensais (art. 3º e § 1º da Lei nº 9.249/95);
• 9% de CSLL (art. 3º, II, da Lei nº 7.689/88).

Muito bem, além do IRPJ e CSLL, a holding estará sujeita a tributação do PIS e da COFINS sobre a receita bruta apurada, respectivamente as alíquotas de 0,65% e 3% (art. 8º da Lei nº 9.715/98).

Sem dúvidas, a economia tributária é uma das vantagens que a holding patrimonial apresenta, seus tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) somam uma alíquota pode variar entre 11,33% e 14,53% da receita bruta auferida pela empresa, enquanto que na pessoa física a alíquota de IRPF pode chegar até 27,5%, dependendo do valor dos rendimentos percebidos (art. 1º, IX, da Lei nº 11.482/07).

Os lucros e dividendos pagos aos sócios pela holding constituem rendimentos não tributáveis (art. 10 da Lei nº 9.249/95), por isso não estarão sujeitos à nova tributação pelo imposto de renda na pessoa física.

Planejamento sucessório

No planejamento sucessório o patriarca pode realizar a doação integral de suas quotas na holding aos seus herdeiros, na forma de adiantamento de legítima, mantendo inclusive, o controle sobre o seu patrimônio se desejar. Para isso, basta ser constituído como administrador na sociedade.

Para reforçar seu controle, as quotas podem ser gravadas como usufruto em seu favor, acrescentando-se ainda, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e a reversão das participações ao doador em caso de falecimento do donatário.

Na doação das quotas aos herdeiros haverá a incidência do ITCMD, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação de quaisquer bens e direitos, é um imposto de competência estadual.

A base de cálculo do ITCMD na doação de participações societárias, independente da legislação de cada estado será o valor patrimonial das quotas e não o valor de mercado das participações. Importante: essa condição pode gerar uma economia tributária relevante para o grupo familiar, pois na ocasião da sucessão causa mortis, o imposto é calculado com base no valor venal ou no valor de mercado dos bens e direitos recebidos.

Portanto, além de reduzir as despesas com o futuro inventário e planejar a tributação, a família tem a oportunidade de economizar com ITCMD, caso opte pela realização da sucessão em vida dos patriarcas.

Muito embora o assunto de holding patrimonial, constituída para fins sucessórios, seja delicado para ser abordado com a família, já que envolve temas complexos como antecipação de legítima, herdeiros e até a própria morte dos patriarcas, merece ser analisado e esclarecido no contexto da família com a ampliação da legislação vigente, para garantir a melhor condução.

O assunto planejamento da sucessão é muito importante, principalmente em função do atual contexto brasileiro, que demanda uma necessidade de aumento da carga tributária para equilíbrio das contas públicas, podendo inclusive, ter majorações na tributação sobre heranças e a possibilidade da instituição e cobrança de novo imposto sobre grandes fortunas, com base no art. 153, VII da Constituição Federal de 1988.

Juliano Terribele | EBCON Contadores

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: Receita Federal

Hoje no blog apresentaremos o que é a consultoria empresarial, para que ela serve, sua importância e benefícios. Tudo de forma clara e objetiva, como deve ser o conhecimento. Acompanhe.

O que é consultoria empresarial?

Uma consultoria empresarial é um serviço oferecido para os mais diversos tipos e portes de organizações. Ela visa analisar as rotinas internas e quais as mudanças que, quando aplicadas, podem promover a melhoria dos processos e das estratégias. Isso, obviamente, causando o mínimo possível de impactos dentro dela.

Para que serve uma consultoria empresarial?

A questão é entender: por que a minha empresa precisa disso? Olhando rapidamente, pode ser até que você esteja satisfeito com os resultados até agora alcançados. Porém, uma consultoria empresarial não precisa ser apenas adotada em momentos críticos ou de risco.

Na verdade, é preciso ter sempre em mente que é possível melhorar. Um profissional especializado, de fora, tem muito mais chances de identificar áreas que merecem maior atenção dentro do seu negócio e, até mesmo saber quais os investimentos que têm maior probabilidade de bons retornos.

Para quem está procurando se reerguer, uma consultoria empresarial também serve para analisar a saúde da empresa, em relação aos gastos, investimentos e dívidas, propondo caminhos mais saudáveis para o futuro do seu negócio.

Qual a importância deste serviço?

Apenas a partir da leitura do item anterior, já ficou bem claro que a consultoria empresarial é fundamental para qualquer negócio. A importância está, exatamente, na possibilidade de oferecer aos empresários e gestores uma nova visão, de fora para dentro, sobre a administração do seu negócio.

Por isso, vamos citar aqui as três etapas principais do processo da consultoria:

• Descoberta: nesse primeiro momento, o consultor se inteira sobre o funcionamento da empresa, entre processos, áreas, cultura e forma de operação.

• Avaliação: a partir desse conhecimento, ele vai passar a avaliar a empresa, buscando entender quais os pontos fortes e fracos que a impedem de crescer (ainda mais).

• Reestruturação: momento de se colocar em prática ações e correções, que permitam corrigir as falhas e fortalecer ainda mais o que existe de positivo.

Quais são os benefícios que ela traz para a empresa?

A partir desse processo de contratação de uma consultoria, será possível a empresa (re) encontrar seu caminho dentro do mercado, rumo a um futuro de melhores oportunidades. O olhar externo da consultoria empresarial pode enxergar além, diferente de um colaborador que atue dentro da companhia e já está imerso na rotina.

A consultoria empresarial possibilita melhorias nos processos da empresa, principalmente, no que diz respeito às estratégias de venda, otimização dos processos, controle de gastos — evitando desperdícios.

Com o trabalho de alguém especializado, de fora da organização, é possível fazer com que a equipe da empresa se anime a propor mais mudanças benéficas para o negócio, motivando-a na procura por conhecimentos e soluções mais eficazes. Consequentemente, isso gera um ciclo positivo e contínuo de melhorias.

Portanto, aproveite para conhecer as soluções da EBCON Contadores, que oferece uma consultoria empresarial de qualidade para o seu negócio. Basta clicar aqui para saber como podemos ajudá-lo.

Será que você realmente sabe a situação da sua empresa? Conhece seus recursos, suas dívidas, seu faturamento? Todas essas respostas podem ser obtidas, de forma bastante detalhada, com o uso da contabilidade — que poderá trazer diversos benefícios para o seu negócio. Por isso, no post de hoje, vamos te mostrar qual a importância da contabilidade para o sucesso da sua empresa e porque ela pode ser um diferencial competitivo para o seu negócio.

O que é a contabilidade

A contabilidade é a ciência responsável pelo registro, controle e estudo das modificações do patrimônio de uma determinada entidade. Assim, independentemente do tipo ou do tamanho da empresa, a contabilidade é essencial para o conhecimento e acompanhamento de tudo que está acontecendo nela.

A técnica contábil para o registro das modificações do patrimônio é conhecida como escrituração e, atualmente, com o uso de soluções inteligentes e empresas especializadas, é possível obter essa informação em tempo real — o que pode ser decisivo no processo de tomada de decisão.

A importância da contabilidade

Com o uso das informações registradas pela contabilidade, é possível conhecer o valor de todos os componentes patrimoniais, o faturamento, as receitas e despesas e o resultado do período, seja ele lucro ou prejuízo. Isso permite que você saiba qual o real valor de sua empresa e como seus resultados estão evoluindo — podendo, assim, avaliar quais despesas e custos podem ser cortados ou substituídos.

Esses dados, aliados a outras informações financeiras e de mercado, permitem que seja feito o planejamento e a elaboração do orçamento, assim como estudos para verificar qual o tipo de tributação é o mais adequado para a sua empresa — permitindo, de maneira legal, que ela pague menos impostos.

As vantagens do uso da contabilidade

As vantagens da contabilidade não param com o conhecimento detalhado de seu patrimônio. Há também a possibilidade de uma gestão financeira mais eficiente, já que é através do conhecimento amplo de seus ativos e passivos que é possível saber como a empresa está financeiramente.

Também é possível implementar o uso de ferramentas financeiras — como o fluxo de caixa que, ao lado das informações contábeis, pode auxiliar a sua empresa na gestão dos capitais de curto prazo e em como eles estão sendo direcionados em seu negócio.

Não somente o fluxo de caixa, mas também a possibilidade de se trabalhar gerencialmente com um painel de indicadores econômico-financeiros. Eles avaliam o histórico de liquidez, de endividamento, de estrutura de capital e, quando comparados com a média do setor ou com concorrentes, podem indicar estratégias a serem seguidas.

A contabilidade em dia também permite um acesso mais facilitado a diferentes linhas de crédito e fomento, que podem ser o combustível que sua empresa precisa para o crescimento e destaque no mercado.

Do ponto de vista gerencial, informações como o EBITDA, que é o valor gerado antes dos impostos, da depreciação e dos juros, têm o poder de evidenciar não somente como a atividade principal de uma empresa está, mas se o nível de endividamento e de estrutura está condizente com o mercado. Todas essas informações trabalhando em conjunto fazem com que seu negócio ganhe força com a ajuda da contabildiade.

Além disso, a contabilidade possibilita também que sejam evitados problemas com o fisco, já que, em alguns casos, é necessário comprovar que foram feitos os pagamentos de guias de impostos. Se sua empresa está com a contabilidade em dia, é só separar a documentação e comprovar o pagamento.

Neste post, você viu a importância da contabilidade no mundo dos negócios e como ela pode beneficiar a sua empresa. Que tal conhecer os nossos serviços especializados, de acordo com as necessidades da sua empresa, e trazer o diferencial competitivo que você precisa? Tem outras dúvidas ou sugestões sobre o assunto? Deixe seu comentário e entre para a conversa!